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O direito administrativo e a responsabilidade dos servidores e deveres do Administrador

direito administrativoO Direito Administrativo nada mais é do que um ramo autônomo de direito público interno que se concentra principalmente no estudo do núcleo da administração pública e das atividades dos seus integrantes. Este tipo de disciplina tem como objetivo todos os órgãos e entidades agentes e atividades públicas, a sua meta é toda a sistematização dos fins desejados pelo estado, ou seja uma área de interesse público interessante.

 

  • Sobre a responsabilidade civil

 

A responsabilidade civil nada mais é do que a obrigação que se impõe ao servidor de reparar os danos causados á Administração por culpa ou mesmo dolo no desempenho das suas funções determinadas.

Não existe para o servidor a responsabilidade considerada objetiva ou ainda sem culpa. A sua responsabilidade nasce de um ato culposo e ainda lesivo, e poderá se exaurir com toda a indenização. Esta considerada responsabilidade civil é independente das demais administrativas e criminais e ainda se apura na forma do Direito Privado, isto perante a justiça comum. A administração ainda não poderá isentar da responsabilidade civil dos seus servidores porque não conta com uma disponibilidade completa sobre o patrimônio público. O que é essencial para a existência da responsabilidade civil bem como seus servidores porque não possui uma determinada disponibilidade sobre o patrimônio considerado público. Essencial para a existência de toda a responsabilidade civil o que é o ato considerado culposo do servidor caso ele cause um dano patrimonial á administração.

 

  • Da responsabilidade criminal

 

A responsabilidade criminal nada mais é do que o resultado do cometimento de crimes considerados funcionais definidos em leis federais. E com isto o ilícito penal sujeita o servidor a responder a processos de crimes e a suportar todos os efeitos legais da condenação, considerando assim o servidor público, para efeitos penais quem embora possa de forma transitória, a maior parte dos crimes contra a administração pública vem definido através do código penal, o que nada impede a lei especial federal estabeleça . os estados membros e os municípios não podem legislar sobre os crimes funcionais já que a matéria é de direito penal.

 

 



Sobre o Autor

Estudante de direito, apaixonada pela profissão e que sonha em trabalhar em um conceituado escritório de advocacia