A regulamentação das apostas online em Portugal
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por: casasdeapostas.info
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Data: Sat, 15 Jun 2013 Hora: 6:12 AM
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No ano passado o Estado declarou a intenção de legalizar as casas de apostas online em Portugal, mas até à presente data não se conhecem mais desenvolvimentos. De acordo com a imprensa, haveria a intenção de fazer com que a Santa Casa da Misericórdia controlasse as licenças a emitir e decidisse quais sites seriam autorizados a explorar o jogo online no nosso país.
O debate necessáro gira em torno de alguns modelos diferentes de exploração do jogo: O preferido é muito parecido com o espanhol, onde o regulador emite as licenças e as empresas interessadas pagam impostos de acordo com a movimentação financeira. No entanto, existe o grande inconveniente de estarmos a falar não só de apostas desportivas, mas também de casinos online, e neste aspecto o monopólio actual será um grande entrave à regulamentação. Prevê-se que seja complicado autorizar casinos online a fazer concorrência com os actuais exploradores do jogo, devido à contratos assinados que têm alguns benefícios praticamente impossíveis de serem contrariados, sem que haja uma grande compensação financeira por parte do Estado.
Numa altura em que se discute também a regulamentação num nível mais abrangente, ou seja, dentro de toda a união Européia, existem alguns rumores que dão conta de um compasso de espera até que seja definida a legislação no espaço comunitário. Enquanto esta situação não fica resolvida, o Estado continua a deixar de arrecadar valiosos milhões numa atividade em franco crescimento e que não deveria ter sido ignorada durante tantos anos pelos sucessivos governos.
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