O art.º 126.º do CIRS regulamenta o regime aplicável à emissão de vales de refeição, bem como as obrigações inerentes à sua utilização:

As entidades emitentes de vales de refeição devem possuir um registo actualizado do qual conste:

- Identificação das entidades adquirentes;
- Os documentos da alienação;
- O correspondente valor facial;

- Ordenados, salários, vencimentos, gratificações, percentagens, comissões, participações, subsídios ou prémios, senhas de presença, emolumentos e outras remunerações acessórias, ainda que periódicas, fixas ou variáveis, de natureza contratual;

Estão previstas algumas situações em que pode ocorrer dispensa temporária do pagamento de contribuições para a Segurança Social;

- Jovens em situação de primeiro emprego;
- Desempregados de longa duração;
- Rotação emprego/formação;
- Emprego a reclusos em regime aberto;
- Isenção de contribuições nas áreas com regime de interioridade.

Segundo o art.º 1.º do CIRS, revisto pela Lei 198/2001, de 3 de Julho, o imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) incide sobre o valor anual dos rendimentos, divididos em categorias, sendo os rendimentos do trabalho dependente correspondente à categoria A.

Você já ouviu falar no serviço de aluguel de freezer? Pois é, ele existe! Existem empresas especializadas na locação de equipamentos para festas, feiras, congressos e eventos em geral, e que são uma 'mão na roda' dos organizadores de diversos tipos de eventos em todo o Brasil. Estas empresas realizam a locação de equipamentos que vão desde o próprio freezer supracitado, até mesas, cadeiras, móveis, banquetas, ar condicionado e muito mais. Obtenha mais informações sobre este serviço tão utilizado nos dias de hoje e confira os cuidados que devem ser tomados ao contratar uma empresa deste segmento, através deste artigo esclarecedor.

Estão previstas algumas situações em que pode ocorrer dispensa temporária do pagamento de contribuições para a Segurança Social;

- Jovens em situação de primeiro emprego;
- Desempregados de longa duração;
- Rotação emprego/formação;
- Emprego a reclusos em regime aberto;
- Isenção de contribuições nas áreas com regime de interioridade.

O regime de segurança social dos trabalhadores independentes destina-se a permitir o acesso ao acesso à segurança social das pessoas que exerçam actividade profissional por conta própria[1].

O que é a insolvência, qual a sua finalidade e natureza?
Por insolvência entende-se que seja a impossibilidade de cumprimento, por parte do devedor, das suas obrigações vencidas, cfr. Art.º 3.º do CIRE[1].

A terceirização de serviços é essencial em empresas de diversos segmentos. A facilidade e economia que este serviço oferece auxilia, e muito, no dia-a-dia de empresas de diversos portes, pois se encarrega de trabalhos que antes eram responsabilidade da própria empresa, que sofria com a falta de tempo e dinheiro para levar todas essas atividades adiante. Conheça através deste artigo como funciona a terceirização de serviços e seus benefícios.

Desde a eclosão da Revolução Industrial, são pensadas formas de facilitar a produção. De automatizar o processo de produção. Hoje em dia, com a tecnologia de que dispomos, são criados robôs que trabalham por nós, ou conosco, garantindo agilidade e segurança na linha de produção de empresas em todo o mundo. Saiba mais como esses robôs funcionam e quais são suas principais utilidades nas indústrias, nos dias atuais.